Contexto
Na contramão dos Movimentos Antimanicomiais e como tentativa de controlar o fluxo de usuários de substâncias no centro da cidade, a Prefeitura de São Paulo executa desde abril deste ano uma política pública de internação psiquiátrica sem consentimento de usuários e pessoas em situação de rua que vivem ou circulam pela região.
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Entre 27 e abril e 1º de junho, foram realizadas 22 internações involuntárias na Cracolândia, instalada na Praça Princesa Isabel desde março deste ano. Apenas 3 das pessoas hospitalizadas eram usuárias de drogas e a maioria não tinha relação com a região.
O episódio foi fruto da mega operação policial Caronte, que desmontou a aglomeração e a dispersou com bombas de gás lacrimogênio. Após terem sido anunciadas pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), as hospitalizações foram consideradas ilegais por não terem sido devidamente comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Público. Esta foi a primeira vez em que a gestão do município decidiu recorrer a esta prática.
A lei que permite a “internação de pessoas em situação de drogadição” sem o seu consentimento foi sancionada pelo presidente Bolsonaro em 2019 e compõe o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
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A conduta da polícia civil diante dos problemas da Cracolândia – ilegalidade do tráfico, violências, saúde pública – é criticada por especialistas. À Agência Brasil, o pesquisador Aluizio Marino afirmou que ações de dispersão pioram a questão, pois “eles multiplicam o número de mini Cracolândias e cenas de uso”. Há, contudo, quem defenda que o grupo seja afastado das regiões que geralmente ocupam – como alguns moradores e comerciantes do bairro.
Legado em humanidade
O tratamento humanizado de pessoas com transtornos psiquiátricos ou adição à drogas foi defendido pela psiquiatra Nise Magalhães da Silveira (1905-1999), brasileira que resistiu à procedimentos como confinamento e a lobotomia nos anos 40 e recebeu na terça-feira, 5, título de “Heroína da Pátria” pelo Congresso brasileiro. O Projeto de Lei que a homenageou havia sido vetado de Bolsonaro anteriormente. Nise é precursora da luta anti-manicomial, e inspiradora da Reforma Psiquiátrica, que é uma das bases da chamada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Tipos de internação
Atualmente, há três tipos de internações psiquiátricas de usuários de substâncias previstas no Brasil. Em todas elas, é necessário que o médico responsável faça o pedido e esteja de acordo com medida. Muitos tendem a confundir ou acreditar que o termo “compulsória” e “involuntária” significam o mesmo.
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- Internação voluntária: o próprio paciente declara consentimento por escrito;
- Internação involuntária: ocorre sem consentimento e por pedido de terceiros, como familiares. Dura até, no máximo, 90 dias. O requerente pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.
- Internação compulsória: é determinada pela Justiça sem consentimento ou autorização da família do paciente. O juiz depois de um pedido formal de um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física
“Craco Resiste”: movimentos reagem
A adoção da prática teve início
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
ação policial https://twitter.com/pontejornalismo/status/1536802337813151744
https://twitter.com/pontejornalismo/status/1527385702098292743?s=20&t=9gVJaXzyoDyzmukJi14EzQ
https://www.camara.leg.br/deputados/141421
Dispersão da cracolândia aumenta apoio a ações violentas, dizem estudiosos (Folha de S. Paulo)
Chamar a ‘Cracolândia’ de ‘Cracolândia’ ajuda especulação imobiliária, aponta pesquisadora (Ponte)
Por dentro das unidades que internam usuários de drogas da Cracolândia
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