五名年轻的欧洲公民向欧洲人权法院提起诉讼，认为《能源宪章条约》对化石燃料行业公司的保护违背了《能源宪章条约》的目标。 巴黎协议.
宣传
但毕竟，《能源宪章条约》是什么？
É um acordo internacional, concebido na década de 90, que prevê proteções legais para investimentos em combustíveis fósseis. Ele permite que entidades empresariais que investem em infraestruturas e materiais para fins de produção de energia, tais como minas de carvão e campos de petróleo, possam processar governos pelas suas políticas climáticas. Na prática, o Tratado autoriza sanções contra os países que, ao adotarem políticas mais sustentáveis de energia, possam ter prejudicado os lucros das empresas mais poluidoras do setor.
策展人 Curto:
- 阅读法国报告 世界 关于此案（翻译成葡萄牙语）。
- 为了更好地了解允许公司对国家提起诉讼的机制如何运作，请访问该平台 交换.
- 2021 年，欧洲法院裁定，公司针对国家提起的诉讼不符合欧盟法律。了解该决定及其在机构页面上的影响（翻译成葡萄牙语） ClientEarth.
