五名年輕的歐洲公民向歐洲人權法院提起訴訟,認為《能源憲章條約》對化石燃料產業公司的保護違背了《能源憲章條約》的目標。 巴黎協定.
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但畢竟,《能源憲章條約》是什麼?
É um acordo internacional, concebido na década de 90, que prevê proteções legais para investimentos em combustíveis fósseis. Ele permite que entidades empresariais que investem em infraestruturas e materiais para fins de produção de energia, tais como minas de carvão e campos de petróleo, possam processar governos pelas suas políticas climáticas. Na prática, o Tratado autoriza sanções contra os países que, ao adotarem políticas mais sustentáveis de energia, possam ter prejudicado os lucros das empresas mais poluidoras do setor.
策展人 Curto:
- 閱讀法國報告 “世界報” 關於此案(翻譯成葡萄牙文)。
- 為了更好地了解允許公司對國家提起訴訟的機制如何運作,請訪問該平台 特洛卡.
- 2021 年,歐洲法院裁定,公司針對國家提起的訴訟不符合歐盟法律。了解該決定及其在機構頁面上的影響(翻譯成葡萄牙語) ClientEarth.