O que é Fundo Amazônia?
O Fundo Amazônia consiste em um mecanismo, proposto pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática de 2007 (COP-13), que busca arrecadar contribuições voluntárias para a redução de emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento e da degradação das florestas.
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O Fundo Amazônia, criado em 1° de agosto de 2008 pelo Decreto n° 6.527, tem como seu principal objetivo a captação de recursos para projetos em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e uso sustentável no bioma amazônico. Além disso, poderão ser utilizados até 20% dos recursos do Fundo no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros, bem como, em outros países tropicais.
Os projetos submetidos ao Fundo Amazônia terão caráter não reembolsável, ou seja, sem devolução dos recursos e sem fins lucrativos, devendo observar as seguintes áreas temáticas:
- gestão de florestas públicas e áreas protegidas;
- controle, monitoramento e fiscalização ambiental;
- manejo florestal sustentável;
- atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação;
- zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária;
- conservação e uso sustentável da biodiversidade; e
- recuperação de áreas desmatadas. (Fonte: BNDES)
Quem gere os recursos?
A captação dos recursos doados ao Fundo Amazônia é realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também atua como seu gestor.
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Quem pode doar?
As doações voluntárias podem ser feitas por qualquer empresa, instituição multilateral, organização não-governamental e governos.
Ao receber uma doação o BNDES emite diplomas nominais e intransferíveis, reconhecendo a contribuição dos doadores. Em 25 de março de 2009, o Fundo Amazônia recebeu a sua primeira doação de US$ 110 milhões da Noruega.
O que está sendo discutido no STF?
O Fundo Amazônia está parado desde abril de 2019, quando o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), que formavam a base do Fundo.
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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) foi apresentada por partidos da oposição – PSB, PSOL, PT e Rede –, sob o argumento de falta de ação da União quanto à “adoção de providência de índole administrativa” para suspender a paralisação do Fundo Amazônia.
A ação foi ajuizada contra a falta de destinação de verbas para a adoção de políticas de proteção da área da Amazônia Legal. A questão foi objeto de discussão em audiência pública realizada em outubro de 2020 com diversos representantes do governo e de instituições da sociedade civil.
De acordo com os partidos, a União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão, já em conta, que legalmente deveriam ser destinados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
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A relatora do processo é a ministra Rosa Weber. Na sessão desta quinta (6), interessados apresentaram suas manifestações à Corte. A data de continuidade do julgamento, para o voto dos ministros, ainda será definida.
Curto Curadoria:
- O que é o Fundo Amazônia? (Super Interessante)
- Projetos ligados ao Fundo Amazônia correm risco de ficar sem recursos (Folha de S.Paulo)🚥
- STF começa a julgar repasses para Fundo Amazônia (Agência Brasil)
Leia também:
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