Contra limite de recursos para Ciência e Tecnologia, partidos acionam STF

Os partidos PCdoB, PT, PV e Rede entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro (PL) que limitou recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A MP, editada em agosto, invalida mudanças estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Após Bolsonaro vetar parcialmente a lei, o Congresso derrubou os vetos com maioria absoluta.

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Marcela Guimarães

14 de setembro de 2022 17:54

Segundo a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) o fundo pode gastar até R$ 5,55 bilhões em 2022. A partir de 2023, só pode aplicar 58% da receita prevista para o ano. Essa porcentagem iria aumentando gradativamente até chegar novamente a 100% em 2027.

Os partidos que ingressaram na justiça alegam que, com a Medida Provisória, Bolsonaro agiu para “mudar as regras do jogo, que já deveria ter terminado”.

“Há profundas diferenças entre a lei originalmente aprovada pelo Congresso Nacional e aquela pretendida pelo Presidente da República com sua Medida Provisória inconstitucional”, afirmam os partidos na ação.

O que diz o governo?

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou, em nota, que “com a alteração, será possível reduzir o bloqueio das despesas primárias neste exercício para a execução de políticas públicas que já estavam em andamento”.

O que é medida provisória?

É uma norma, com força de lei, editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

Com Estadão Conteúdo

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