UE, EUA e Reino Unido assinarão primeiro tratado internacional de IA

O primeiro tratado internacional de inteligência artificial (IA) juridicamente vinculante estará aberto para assinatura na quinta-feira (5) pelos países que o negociaram, incluindo membros da União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido, disse a organização de direitos humanos do Conselho da Europa.

A Convenção de IA, que está em andamento há anos e foi adotada em maio após discussões entre 57 países, aborda os riscos que a IA pode representar, ao mesmo tempo que promove a inovação responsável.

“Esta Convenção é um passo importante para garantir que essas novas tecnologias possam ser aproveitadas sem erodir nossos valores mais antigos, como direitos humanos e estado de direito”, disse a ministra da Justiça da Grã-Bretanha, Shabana Mahmood, em comunicado.

A Convenção de IA se concentra principalmente na proteção dos direitos humanos das pessoas afetadas por sistemas de IA e é separada da Lei de IA da UE, que entrou em vigor no mês passado.

A Lei de IA da UE prevê regulamentos abrangentes sobre o desenvolvimento, implantação e uso de sistemas de IA dentro do mercado interno da UE.

O Conselho da Europa, fundado em 1949, é uma organização internacional distinta da UE com mandato de salvaguardar os direitos humanos; 47 países são membros, incluindo todos os 27 estados membros da UE.

Um comitê ad hoc em 2019 começou a examinar a viabilidade de uma convenção-quadro de IA e um Comitê de Inteligência Artificial foi formado em 2022, que elaborou e negociou o texto.

Os signatários podem optar por adotar ou manter medidas legislativas, administrativas ou outras para dar efeito às disposições.

Francesca Fanucci, especialista jurídica da ECNL (European Center for Not-for-Profit Law Stichting), que contribuiu para o processo de elaboração do tratado ao lado de outros grupos da sociedade civil, disse à Reuters que o acordo havia sido “enfraquecido” em um conjunto amplo de princípios.

“A formulação de princípios e obrigações nesta convenção é tão ampla e repleta de ressalvas que levanta sérias questões sobre sua certeza jurídica e aplicabilidade efetiva”, disse ela.

Fanucci destacou como falhas as isenções em sistemas de IA usados para fins de segurança nacional e o limitado escrutínio de empresas privadas em comparação com o setor público. “Este padrão duplo é decepcionante”, acrescentou.

O governo do Reino Unido disse que trabalhará com reguladores, administrações descentralizadas e autoridades locais para garantir que possa implementar adequadamente seus novos requisitos.

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