A primeira MP assinada cria a nova estrutura ministerial. Na sequência, a que viabiliza a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600 por beneficiário, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade, uma promessa de campanha do presidente.
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Lula assinou também medida que mantém a desoneração de impostos federais PIS/Cofins sobre os combustíveis.
🚨 AGORA: Lula anunciou a revogação de todos os decretos que dão a posse de armas no Brasil. pic.twitter.com/H2EsiygAQ4
— POPTime (@siteptbr) January 1, 2023
Lula também assina revogaço para CACs e clubes de tiros, segundo reportagem do UOL.
O decreto:
- Suspende registro de novas armas de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores);
- Barra a autorização de novos clubes de tiro até a publicação do novo regulamento;
- Reduz de seis para três o número de armas para o cidadão comum;
- Proíbe a prática de tiro desportivo para menores de 18 anos;
- Reduz acesso a armas e munições;
- Autoriza porte de arma apenas a quem comprovar necessidade;
- Ordena que todas as armas adquiridas a partir do decreto n° 9.785, de 2019 (do governo Bolsonaro), sejam recadastradas, em 60 dias, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas);
- Cria grupo de trabalho sobre o tema.
Fim do sigilo
Lula assinou ainda despacho determinando que a Controladoria Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública.
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Entre os vários decretos, Lula assina o que dá poderes à CGU a rever os sigilos de 100 anos do seu antecessor. Aplaudidíssimo. pic.twitter.com/YkP9khyEeJ
— Blog do Noblat (@BlogdoNoblat) January 1, 2023
SOS meio ambiente
Na área ambiental, foram assinados alguns atos, incluindo um decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, e outro que restabelece o Fundo Amazônia, com recursos de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental.
Também foi assinado um despacho que determina que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Outros atos
Lula também assinou no primeiro dia de mandato um despacho que determina aos ministros que encaminhem propostas para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e outro que determina que a Secretaria-Geral da Presidência da República elabore propostas de recriação do Pro-Catadores, programa de apoio a catadores de materiais recicláveis.
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Os atos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.
(Fonte: Agência Brasil)
