Por uma maioria de oito dos nove juízes da Casa, a Suprema Corte recusou, por razões de procedimento, um recurso apresentado pelos estados do Texas e de Louisiana, liderados por republicanos.
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Essa sentença permite a entrada em vigor de uma norma adotada, em setembro de 2021, pelo secretário de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas. A norma pedia à Polícia de Migração (ICE) para centrar seus esforços nos estrangeiros que representassem uma ameaça terrorista e criminosa e nos que chegaram ao país depois de 1º de novembro de 2020.
Mais de 11 milhões de imigrantes em condição irregular vivem nos Estados Unidos.
“Não temos recursos para prender e deportar cada um deles”, justificou Mayorkas, defendendo uma visão oposta à do ex-presidente republicano Donald Trump.
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A norma foi contestada de imediato na Justiça pelas autoridades do Texas e de Louisiana, alegando que gerariam custos adicionais em matéria de educação, polícia e serviços sociais. Um juiz federal decidiu a seu favor, em junho de 2021, e bloqueou a implementação dessa política.
O governo de Biden recorreu à Suprema Corte, que finalmente esteve de acordo com ele, sem entrar em questões de fundo.
“Os estados pretendiam que a Justiça federal pedisse para o Executivo modificar sua política de detenções para realizar mais prisões”, mas a Suprema Corte esclareceu, em inúmeras ocasiões, que apenas as pessoas que são objeto dessa política podem questioná-la, explicou o magistrado Brett Kavanaugh em nome da maioria do tribunal.
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“Em aplicação desse princípio fundamental (…), concluímos que os estados não têm competência para apresentar esse processo”, alegou.
“A decisão não deve ser entendida como uma sugestão de que o Executivo tem total liberdade” na matéria, esclareceu, deixando, com isso, a porta aberta para futuros processos.
“Política mais draconiana”
O poderoso grupo de direitos civis União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês) recebeu com satisfação a recusa “sensata” da Suprema Corte da iniciativa do Texas e de Louisiana de “obrigar o governo a implementar uma política de controle de imigração mais draconiana”.
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O governador do Texas, o republicano Gregg Abbott, disse no Twitter que se trata de uma “decisão escandalosa”.
A Suprema Corte “dá carta branca à administração Biden”, escreveu, prometendo continuar enviando a Guarda Nacional de seu estado para dissuadir os imigrantes na fronteira com o México.
As entradas clandestinas na fronteira sul dos Estados Unidos alcançaram máximos históricos antes da mudança nas regras de imigração há seis semanas e continuam altas, com quase 170.000 prisões em maio.
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Esse tema, que divide profundamente a sociedade americana, deve ser um dos principais da campanha presidencial de 2024.
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