Sem um marco regulatório setorial aprovado no Congresso, a SEC assumiu o controle da regulação das criptomoedas, as quais considera sob sua competência.
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A denúncia atinge um setor já fragilizado por uma série de quebras escandalosas no ano passado, a começar pela da FTX, segunda plataforma do mundo, cujos diretores são acusados de usar o dinheiro dos clientes sem seu consentimento.
Por volta das 15H00 GMT (12h no horário de Brasília), as ações da Coinbase operavam em queda de mais de 12% em Wall Street.
Ao apresentar a ação em um tribunal federal americano, a comissão defendeu que a falta de registro da Coinbase “privou os investidores de proteções significativas, incluindo a inspeção pela SEC, requisitos de manutenção de registros e salvaguardas contra conflitos de interesses, entre outros”.
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“A estratégia da SEC, com uma abordagem exclusivamente repressiva na falta de regras claras para a indústria de ativos digitais, tem um efeito negativo para a competitividade econômica dos Estados Unidos e as empresas como a Coinbase, que deram prova de seu compromisso no campo da conformidade” às normas, reagiu o responsável jurídico da plataforma, Paul Grewal, em mensagem enviada à AFP.
“A solução passa por uma legislação que defina regras justas, implementadas de forma transparente e aplicadas equitativamente, e não pela via judicial”, acrescentou. “Enquanto esperamos, continuaremos operando da mesma forma”, destacou.
O anúncio dessa ação em um tribunal federal de Manhattan, em Nova York, ocorre um dia depois do processo, também pela SEC, da maior plataforma de comércio global de criptomoedas, a Binance, acusada de ter driblado propositalmente a regulação com clientes americanos.
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O supervisor do mercado visou a Coinbase por não ter se registrado no órgão como plataforma de transações e intermediária de transações de criptomoedas.
“Para o setor das criptomoedas em seu conjunto, ações judiciais contra duas das mais importantes empresas, entre as mais conhecidas, terá um impacto sobre a confiança dos consumidores nas criptomoedas, que já estava fragilizada”, resumiu Douglas Clark, analista da consultoria Insider Intelligence.
No fim de 2022, a Coinbase tinha 110 milhões de usuários e 80 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 417 bilhões na cotação da época) em ativos hospedados em sua plataforma.
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“Faroeste”
A denúncia contra a Coinbase ocorre enquanto está prevista para esta terça-feira uma audiência sobre a regulação das criptomoedas no Comitê de Agricultura da Câmara de Representantes (baixa) do Congresso americano, cujo interesse nos mercados financeiros se concentra nos derivados agrícolas de produtos básicos.
Grewal, da Coinbase, estará entre os que comparecerão perante essa instância do Legislativo.
“Os Estados Unidos perdem terreno” em relação a outros países com legislações mais bem definidas, argumentou o jurista em uma declaração prévia; “empurram a tecnologia e os inovadores para o exterior por falta de regras claras para as criptomoedas”.
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O país tem “um lugar mais importante nos mercados financeiros porque ganhou a confiança do público (…) Os mercados de criptomoedas corroem essa confiança”, argumentou o presidente da SEC, Gary Gensler, em entrevista à CNBC nesta terça.
A indústria das criptomoedas “se assemelha ao faroeste”, resumiu o encarregado.
“A regulação pela repressão não é uma forma adequada de controlar um mercado, proteger os consumidores e promover a inovação”, disse, na abertura da sessão do Comitê, o presidente dessa instância, o republicano Glenn Thompson.
Na última quinta-feira, dois deputados republicanos – Thompson entre eles – publicaram um texto que poderia servir de base para uma proposta de lei para regular os criptoativos. A vigilância da norma poderá ser compartilhada entre a SEC e a agência responsável pela regulação dos mercados futuros, a CFTC.
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