O requerimento foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e acatado durante sessão.
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O Senado terá 120 dias para analisar o anteprojeto apresentado em dezembro de 2022 pela comissão de Juristas sobre a IA.
Comissão visa proteger direitos e liberdades da pessoa humana
Como base, Pacheco apresentou a PL 2.338/2023, que regulamenta o uso de IA e tem como objetivo “conciliar, na disciplina legal, a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela IA”.
A comissão é temporária e composta por 13 membros.
