A União Europeia (UE) deu início nesta quinta-feira (1º) à aplicação de sua lei pioneira sobre inteligência artificial (IA), marcando um marco nos esforços do bloco para regular a tecnologia.
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A Lei da Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act) visa proteger os “direitos fundamentais” dos cidadãos dos 27 países membros, ao mesmo tempo em que incentiva investimentos e inovação na crescente indústria de IA.
Em construção há anos, a lei é um conjunto abrangente de regras para governar a IA na Europa, mas também pode servir de referência para outros governos que ainda buscam estabelecer guardas para a tecnologia em rápido avanço.
A lei abrange qualquer produto ou serviço oferecido na UE que utilize inteligência artificial, seja uma plataforma de uma gigante tecnológica do Vale do Silício ou uma startup local. As restrições são baseadas em quatro níveis de risco, e a maioria dos sistemas de IA deve cair na categoria de baixo risco, como sistemas de recomendação de conteúdo ou filtros de spam.
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“A abordagem europeia para a tecnologia coloca as pessoas em primeiro lugar e garante que os direitos de todos sejam preservados”, disse a vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager. “Com a Lei da IA, a UE deu um passo importante para garantir que a adoção da tecnologia de IA respeite as regras da UE na Europa.”
As disposições entrarão em vigor em etapas, e a data de implementação desta quinta-feira inicia a contagem regressiva para quando elas entrarão em vigor nos próximos anos.
Sistemas de IA que representam “risco inaceitável”, como sistemas de pontuação social que influenciam o comportamento das pessoas, alguns tipos de policiamento preditivo e sistemas de reconhecimento de emoções em escolas e locais de trabalho, enfrentarão uma proibição total até fevereiro.
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As regras que cobrem os chamados modelos de IA de propósito geral, como o sistema GPT-4 da OpenAI, entrarão em vigor em agosto de 2025.
Bruxelas está estabelecendo um novo Escritório de IA que atuará como executor do bloco para as regras de IA de propósito geral.
A OpenAI afirmou em um post de blog que está “comprometida em cumprir a Lei de IA da UE e trabalhará em estreita colaboração com o novo Escritório de IA da UE à medida que a lei for implementada”.
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Até o meio de 2026, o conjunto completo de regulamentos, incluindo restrições à IA de alto risco, como sistemas que decidem quem recebe um empréstimo ou que operam robôs autônomos, estará em vigor.
Há também uma quarta categoria para sistemas de IA que representam um risco limitado e enfrentam obrigações de transparência. Os chatbots devem informar que estão interagindo com uma máquina e o conteúdo gerado por IA, como deepfakes, precisará ser rotulado.
As empresas que não cumprirem as regras enfrentarão multas de até 7% de sua receita global anual.
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