O que é teto de gastos?
O teto de gastos é uma política fiscal que limita o crescimento das despesas públicas em um determinado período. Essa medida foi introduzida no Brasil em 2016, por meio da Emenda Constitucional 95, com o objetivo de controlar o déficit público e estabilizar a dívida pública a longo prazo. A lei estabelece que as despesas primárias da União, incluindo gastos com pessoal, custeio e investimentos, não podem crescer acima da inflação do ano anterior.
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