medida protetiva

O presidente Lula sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito. As mudanças incluem, entre outros pontos, 3 novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência. ✊ Saiba mais!