O que Ă© um projeto de lei (PL)?
No Brasil, um projeto de lei (PL) Ă© uma proposta legislativa apresentada por um membro do Congresso Nacional (senador ou deputado federal) com o objetivo de criar, modificar ou revogar uma lei. Essa proposta pode ser iniciativa do prĂ³prio parlamentar ou de alguma entidade da sociedade civil, como organizações nĂ£o-governamentais (ONGs) ou associações.
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