Lei Maria da Penha: medida protetiva à mulher passa a ser concedida de forma sumária

O presidente Lula sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito. As mudanças incluem, entre outros pontos, 3 novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência. ✊ Saiba mais!

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Isabella Caminoto

20 de abril de 2023 15:03

Lei Maria da Penha: o que é, como foi criada e qual a sua importância

Há exatos 16 anos, em 7 de agosto de 2006, o presidente Lula sancionava a Lei Maria da Penha. A nova legislação tinha como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto.

Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

O texto também diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

(Com Agência Brasil)

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Isabella Caminoto

Advogada e mestranda em Direito Internacional, tenho a democracia e a liberdade como bandeiras irrenunciáveis. Sou apaixonada pelos animais e acredito que o bem-estar do nosso planeta deveria ser o destaque diário da pauta da nossa sociedade.