O que é orçamento público e porque é tão importante controlá-lo

O orçamento público tem muita semelhança com o orçamento doméstico, guardadas as devidas proporções, é claro. Nada mais é do que calcular o que entra e o que sai de dinheiro para pagar as despesas básicas e investir naquilo que é prioritário. No caso do governo, quando ele arrecada mais do que gasta há um superávit nas contas públicas. O contrário resulta em déficit. E aí é que mora o problema.

Esse movimento de entrada e saída de dinheiro é regulado pela política fiscal. Essa política pode ser contracionista, ou seja, aquela em que o governo contém suas finanças, ou expansionista, na qual o governo gasta mais e reduz tributos para estimular a economia.

Deu para ver que o nível de complexidade é infinitamente maior do que controlar as finanças de uma casa, exige um cuidadoso planejamento, que (ainda bem!) não depende apenas do humor de quem está no controle.

As diretrizes para elaborar o orçamento estão previstas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda de acordo com a Constituição, o orçamento para o ano deve ser feito pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo, na forma de uma Lei Orçamentária Anual (LOA). O período de vigência coincide com o ano civil. A proposta é feita pelo Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, analisada e aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo presidente da República para então passar a valer.

A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No orçamento da União, estão os valores que o governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é feito pelo Poder Executivo e apresentado até o dia 15 de abril do ano anterior ao que se refere. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 17 de julho para devolver ao Poder Executivo para sanção.

Lei Orçamentária Anual – LOA

A lei apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. O documento tem três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

O projeto de Lei Orçamentária Anual é feito pelo Poder Executivo e apresentado até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção.

Execução Orçamentária

Depois de publicado o Orçamento, o Poder Executivo tem até 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira. A execução orçamentária fica a cargo dos Ministérios e demais órgãos e entidades públicas federais contemplados com os recursos.

Ao longo do ano, podem surgir decretos e portarias sobre a Programação Orçamentária e Financeira, a execução de Emendas Parlamentares, entre outros.

O acompanhamento da execução é feito pela Secretaria de Orçamento Federal, que está sempre reavaliando as estimativas das receitas e o andamento das despesas, além do cenário econômico. A cada dois meses, o órgão e a Secretaria do Tesouro Nacional fazem o Relatório de avaliação das receitas e despesas primárias.

Os ministros da Economia e da Casa Civil formam a Junta de Execução Orçamentária (JEO), responsável pelo assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal do governo e que mensalmente toma decisões relativas à gestão dos recursos públicos.

Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar as informações atualizadas sobre a LOA, sem necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um cadastro prévio. Os dados do Orçamento Federal estão disponibilizados em formato RDF.

Teto de gastos

Para reduzir e o déficit do orçamento, que já está há 8 anos no vermelho, o governo aprovou o chamado teto de gastos pela Emenda Constitucional 95, em 2016, que limita por 20 anos as despesas do Executivo, com a correção apenas pelo índice da inflação, no caso o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Tudo o que for a mais do que isso tem de ser negociado com o Congresso.

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