UE adota novo marco legal para transferência de dados para os EUA

“O novo marco UE-Estados Unidos de proteção de dados pessoais garantirá a segurança dos fluxos de dados para os europeus e trará segurança jurídica para as empresas de ambos os lados do Atlântico”, declarou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em um comunicado.

Os dois acordos estabelecidos anteriormente para permitir às empresas transferir esses dados da Europa para os Estados Unidos foram invalidados pelo medo da vigilância dos serviços de inteligência americanos.

Esses recursos ante o Tribunal de Justiça da UE foram apresentados pelo ativista da privacidade austríaco Max Schrems.

Na segunda-feira, ele anunciou que voltaria a levar o caso aos tribunais, argumentando que o novo texto não melhorava a proteção dos dados pessoais dos europeus.

Pingue-pongue jurídico

Apesar de estarmos cansados desse pingue-pongue jurídico, “já temos opções para um novo recurso”, disse Schrems.

O comissário europeu de Justiça, Didier Reynders, disse que se espera novas batalhas judiciais.

A introdução de um novo marco é essencial para gigantes digitais como Google, Meta e Amazon, que se queixam da falta de normas claras sobre transferência de dados entre os dois lados do Atlântico.

Em maio, a Meta recebeu uma multa recorde de 1,2 bilhão de euros (aproximadamente R$ 6,4 bilhões na cotação atual) por não cumprir as normas europeias de proteção de dados com sua rede social Facebook.

Em julho de 2020, a Justiça europeia concluiu que o “Privacy Shield” utilizado pelas empresas americanas não protegia contra possíveis “ingerências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados eram transferidos”.

Desde então as empresas recorreram a soluções jurídicas alternativas para continuar com essas transferências, à espera de um sistema mais sólido e permanente.

Von der Leyen e o presidente americano Joe Biden alcançaram, em março de 2022, um acordo de princípios sobre um novo marco jurídico para responder às preocupações expressas pelas Justiça.

“Compromissos sem precedentes”

Adotado em aplicação desse acordo, o novo marco jurídico prevê salvaguardas adicionais para garantir que o acesso das agências de inteligência americanas, em nome da segurança nacional, aos dados recolhidos na Europa e transferidos ou alocados do outro lado do Atlântico, se limite ao “necessário” e “proporcionado”.

Também abre a possibilidade de recurso aos cidadãos europeus que considerem que seus dados pessoais tenham sido recolhidos ilegalmente pelos serviços de inteligência americanos, permitindo-lhes obter a supressão ou retificação dos mesmos.

“Os Estados Unidos assumiram compromissos sem precedentes para aplicar o novo marco”, declarou von der Leyen.

As empresas digitais receberam com satisfação o anúncio.

“Depois de anos de espera, empresas e organizações de todos os tamanhos dos dois lados do Atlântino finalmente têm a certeza de um marco jurídico duradouro”, disse Alexandre Roure, diretor de políticas públicas da CCIA, o grupo de pressão dos gigantes da tecnologia.

É “uma boa notícia para as milhares de empresas, grandes e pequenas, que transferem dados pelo Atlântico diariamente”, comentou Cecilia Bonefeld-Dahl, diretora-geral da Digital Europe.

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