Câmara do Deputados aprova criminalização de nudes de mulheres gerados por IA

Os deputados aprovaram a proposta por unanimidade e em regime de urgência. O projeto altera o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O projeto de lei que criminaliza “a manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher” – proposto pela deputada Nely Aquino (PODE-MG) – foi apensado a outra proposta de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que versa sobre a divulgação sem consentimento de conteúdo íntimo de mulheres. Segundo o texto votado, usar imagens captadas durante a atividade profissional, comercial ou funcional da mulher agravaria a pena em 50%.

Projetos selecionados pela bancada feminina da Câmara foram aprovados pelo Plenário depois de um acordo entre os diversos partidos. A maioria trata do combate à violência, principalmente sexual e doméstica. Confira na @RadioCamara: https://t.co/FTMIUgGBdI

— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) December 7, 2023

A proposta aprovada pela Câmara não busca responsabilizar as plataformas usadas para gerar as imagens de IA. Criminaliza apenas o autor da violência sexual.

Texto agora vai ao Senado. A proposta é primeira a determinar pena para abuso cometido com inteligência artificial.

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