Decisão histórica no tribunal chinês: imagens IA podem ser protegidas por direitos autorais

O Tribunal da Internet de Pequim decidiu esta semana que um conjunto de imagens geradas por IA possuía “originalidade” e refletia a contribuição intelectual criativa humana – e deveria ser reconhecida como obras protegidas pela lei de direitos autorais.

Direitos autorais: o que são e qual a sua função?

Os direitos autorais, também conhecidos como direitos de autor ou copyright, são um conjunto de leis e regulamentações que concedem aos criadores de obras intelectuais certos direitos exclusivos sobre suas criações.

O tribunal decidiu que, como foi um ser humano quem definiu os parâmetros relevantes para o modelo de IA e, em última análise, selecionou a imagem em questão, o resultado final é gerado diretamente com base na sua contribuição intelectual e “reflete a expressão personalizada do requerente”.

A decisão contrasta fortemente com a posição dos tribunais ocidentais, que até agora rejeitaram a proteção dos direitos de autor para imagens geradas por IA devido à falta de autoria humana.

Angela Zhang, professora de direito da Universidade de Hong Kong, disse no X (Twitter) que a decisão significa que a China está adotando “uma postura pró-crescimento e favorável aos negócios em sua regulamentação de IA”.

🚨Breaking: The Beijing Internet Court made a landmark ruling yesterday, endorsing copyrights for AI-generated artwork. This decision contrasts with recent US PTO rulings, which didn't uphold copyrights for AI-generated creations. #AI #CopyrightLaw The Chinese decision is here:…

— Angela Zhang (@AngelaZhangHK) November 29, 2023

Sem proteção de direitos autorais

As imagens de IA até agora não conseguiram obter proteção de direitos autorais.

Até agora, o único caso de imagens geradas por IA que obtiveram proteção de direitos autorais foi nos EUA, para uma história em quadrinhos contendo imagens de IA. Mas o US Copyright Office alterou posteriormente a sua decisão. A artista Kris Kashtanova conseguiu manter a proteção de direitos autorais para a narrativa dos quadrinhos, mas não para as imagens.

Em um outro caso, os tribunais dos EUA confirmaram a posição do Copyright Office de rejeitar a proteção dos direitos de autor sobre imagens geradas por IA. O demandante Stephan Thaler também procurou obter proteção de patente para invenções geradas por IA, mas foi rejeitado nos EUA, no Reino Unido e na Europa. Apenas a África do Sul permitiu que um sistema de IA obtivesse proteção de patente – mas as regras de patentes do país carecem de uma definição formal de inventor.

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