Manobra do Ibama pode levar à prescrição multas que somam valor bilionário

De acordo com a reportagem da Folha de S.Paulo(🚥), um parecer da Procuradoria Federal junto ao Ibama, do último dia 27, informa que a autoridade responsável pelo julgamento de recursos vem declarando a prescrição de multas por entender que determinados despachos nos processos não interrompem a contagem de prazos para prescrição.

A prescrição penal acontece quando o Estado não pode mais punir determinada conduta criminosa. Isso acontece porque existe um prazo para aplicar essa punição. Quando esse prazo não é cumprido, ocorre a prescrição, ou seja, o Estado perde esse direito.

O Ibama pode, de acordo com uma orientação normativa da Procuradoria Federal, impedir a prescrição de multas ao interromper o prazo prescricional por conta dos despachos. No entanto, a administração do órgão tem feito o contrário disso.

Ao decidir não seguir a orientação, o Ibama possibilita que aqueles que cometeram crimes ambientais deixem de pagar as multas, agora prescritas.

O julgamento de um recurso no Ibama é competência do presidente do órgão, cargo ocupado por Eduardo Fortunato Bim – colocado ali pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (PL) – aquele que mandou “passar a boidada”, durante a pandemia de covid-19.

O Ibama se defende, informando que “acompanha as jurisprudências recentemente atualizadas dos TRFs de 1ª, 3ª, 4ª e 5ª regiões, bem como a do STJ (Superior Tribunal de Justiça), referente ao tema em questão”, informou em nota.

Leia também:

(🚥): pode exigir registro e/ou assinatura 

(🇬🇧): conteúdo em inglês

(*): conteúdos em outros idiomas são traduzidos pelo Google Tradutor