Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual brasileiro que incide sobre a transmissão de bens por herança (causa mortis) ou doação. Ele é regulado por cada estado da federação, o que significa que as alíquotas, isenções e regras específicas podem variar de um estado para outro.