Lei que reduz a idade mÃnima para laqueadura começa a valer em 180 dias
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, altera a lei de 1996 sobre planejamento familiar e diminui a idade mÃnima para realizar o procedimento. Além disso, o novo texto acaba com a exigência de autorização do parceiro (a) para que seja realizada a esterilização.
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