O teto de gastos é uma polÃtica fiscal que limita o crescimento das despesas públicas em um determinado perÃodo. Essa medida foi introduzida no Brasil em 2016, por meio da Emenda Constitucional 95, com o objetivo de controlar o déficit público e estabilizar a dÃvida pública a longo prazo. A lei estabelece que as despesas primárias da União, incluindo gastos com pessoal, custeio e investimentos, não podem crescer acima da inflação do ano anterior.
O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600,00 do Bolsa FamÃlia (atual AuxÃlio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro de 2023. Para seguir para a promulgação pelo Congresso, PEC precisava ser aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de, no mÃnimo, 308 deputados e 49 senadores.
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