A maioridade penal no Brasil é a idade mínima em que uma pessoa pode ser considerada legalmente responsável por seus atos criminais. Atualmente, a maioridade penal no país é de 18 anos, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal de 1988. Isso significa que pessoas com idade inferior a 18 anos no momento do crime são consideradas inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas criminalmente e responsabilizadas por seus atos.
A discussão em torno da maioridade penal no Brasil é bastante controversa, com opiniões divergentes entre especialistas, políticos e a sociedade em geral.
Defensores da redução da maioridade penal argumentam que jovens com 16 ou 17 anos têm maturidade suficiente para entender a gravidade de seus atos criminais e, portanto, devem ser responsabilizados por eles. Por outro lado, críticos da redução da maioridade penal argumentam que isso pode levar a uma maior criminalização da juventude, com jovens sendo enviados para prisões superlotadas e insalubres em vez de receberem educação e oportunidades para se reintegrar à sociedade.
Embora tenha havido propostas de emendas constitucionais para reduzir a maioridade penal no Brasil, nenhuma delas foi aprovada até o momento. Portanto, a maioridade penal de 18 anos permanece em vigor no país, embora haja debates e discussões em andamento sobre o assunto.
@curtonews O ataque em uma escola de São Paulo realizado por um adolescente de 13 anos nesta semana reacendeu a discussão sobre a maioridade penal.
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*A maioridade penal é discutida no Brasil por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 115/2015).
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Este post foi modificado pela última vez em 29 de março de 2023 15:54
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