O que é uma PEC?
PEC significa ‘Proposta de Emenda Constitucional’ e é um instrumento muito utilizado na democracia brasileira.
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Isso porque, ao propor uma PEC, o autor da proposta está sugerindo uma emenda ao texto que já existe na Constituição Federal. Ou seja, o objetivo é mudar algumas partes do texto constitucional sem que seja necessário convocar uma nova Assembleia Constituinte.
Vale lembrar que a Assembleia Constituinte é o órgão responsável pela elaboração da Constituição de um país, dando início a um novo ordenamento jurídico.
Quem pode apresentar uma PEC?
A PEC passa por um processo de aprovação diferenciado e mais rigoroso que o das leis comuns. Afinal, estamos falando em alterar a nossa Lei Fundamental.
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Os poucos que podem propô-la estão previstos no artigo 60 da Constituição Federal:
- no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
- o Presidente da República;
- mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (também chamada maioria simples, isto é, 50% mais um) de seus membros.
PEC pode mudar qualquer coisa na Constituição?
Não. Nem tudo o que está previsto na nossa Constituição pode ser alterado por uma PEC. É o caso das chamadas Cláusulas Pétreas (artigo 60, § 4º). São elas:
- Forma federativa de Estado;
- Voto direto, secreto, universal e periódico;
- Separação dos Poderes;
- Direitos e garantias individuais.
Tramitação da PEC
Depois de proposto, o texto da PEC segue por um rito específico. Entenda melhor este processo:
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Importante destacar que no caso de emenda constitucional, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei ordinária, não há necessidade de veto ou sanção do presidente. A sua promulgação e publicação é feita pela Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A emenda é anexada à Constituição Federal após a publicação no Diário Oficial e passa a ter validade imediatamente.
Deu para perceber que o processo para emendar a Constituição Federal é bastante rígido né? Foi tudo pensado para preservar a nossa Lei Fundamental, a verdadeira guardiã da nossa democracia.
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Curto curadoria:
- O que é PEC e como acontece sua tramitação? (Migalhas);
- PEC da Transição de Lula: Por que é criticada e qual a importância dela? (UOL);
- PEC da Transição: aliados de Lula conseguem assinaturas para viabilizar análise de texto (G1).
(🚥): pode exigir registro e/ou assinatura
(🇬🇧): conteúdo em inglês
(*): conteúdos em outros idiomas são traduzidos pelo Google Tradutor
Curto Explica: tudo aquilo que você precisa saber e tem vergonha de perguntar!😉
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