Para que servem o Senado, a Câmara e as Assembleias Legislativas?

Senado Federal

O Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, compondo o Congresso Nacional junto com a Câmara dos Deputados. Também com status de Casa revisora, no Senado os mandatos são de 8 anos.

Pela Constituição, o Senado representa os Estados (incluindo o Distrito Federal) e, cada um deles, deve eleger sempre 3 senadores, independentemente do tamanho da sua população. Ele é composto, portanto, por 81 senadores.

Mas, apesar de o mandato de senador ser de 8 anos, os processos eleitorais ocorrem a cada 4 anos. Isso porque as renovações se dão, alternadamente, por 2/3 (como foi em 2018) ou 1/3 (como será agora).

Mesmo compondo o Congresso Nacional junto com a Câmara, o Senado possui atribuições chamadas privativas: as mais notórias são as que dizem respeito aos processos contra presidentes da República ou ministros de Estado.

Além disso, o Senado também é responsável pela aprovação de nomes indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a indicação do procurador-geral da República e dos presidentes e diretores do Banco Central (BC).

Já na área econômica, cabe ao Senado autorizar operações financeiras externas da União, Estados e municípios; fixar limites globais de montante da dívida consolidada dos entes; tratar de limites na concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; e determinar os limites globais no montante da dívida mobiliária de Estados e municípios. (Agência Senado)

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Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é uma das casas que compõem o Poder Legislativo no Brasil, com atuação no nível federal. Ela é ocupada por 513 deputados federais eleitos pela população. A distribuição das vagas é determinada pela população de cada estado brasileiro e do Distrito Federal.

A função da Câmara dos Deputados é a mesma de seus ocupantes, os deputados federais: legislar, fiscalizar o Executivo e representar a população.

Dessa forma, entre as suas atribuições, merecem destaque:

• a criação de projetos de lei;
• a fiscalização do trabalho do Executivo – isto é, do presidente da república e de seus ministros;
• a aprovação ou reprovação do orçamento da União;
• a possibilidade de convocar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso deseje investigar alguma irregularidade; e
• a prerrogativa de instaurar um processo de impeachment contra o presidente e o vice-presidente, bem como contra os ministros.

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Assembleias Legislativas

Ao contrário do poder federal, o poder legislativo estadual se organiza em apenas uma câmara. É a chamada Assembleia Legislativa.

Os representantes do Legislativo estadual são chamados de deputados estaduais. Eles são eleitos no sistema proporcional de lista aberta, que também é usado para eleger os vereadores e os deputados federais. As votações para deputado estadual ocorrem a cada 4 anos, junto com as eleições para presidente, e o parlamentar pode se reeleger indefinidamente.

O número de deputados estaduais em cada Assembleia depende diretamente do número de deputados federais de cada estado. Assim, quanto maior a população do estado, mais cadeiras haverá em sua Assembleia.

Quanto às atribuições das Assembleias Estaduais, não tem muito segredo. Elas detêm as mesmas funções que a Câmara e o Senado possuem no nível federal: representar o povo, legislar (criar, modificar e extinguir leis) e fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

A diferença é que os deputados estaduais cuidam de projetos que vão impactar nos problemas regionais e locais, específicos dos estados onde vivem.

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Percebe agora como é importante escolher bem esses representantes? 🤔

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Nada acima dela: o que é uma Constituição?

Neste período eleitoral, nada melhor do que entender os nossos direitos e deveres. Você já deve ter escutado falar que algo é “inconstitucional” ou que “está garantido pela Constituição”. Mas afinal, o que é a Constituição?

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