Os partidos PCdoB, PT, PV e Rede entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro (PL) que limitou recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A MP, editada em agosto, invalida mudanças estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Após Bolsonaro vetar parcialmente a lei, o Congresso derrubou os vetos com maioria absoluta.
Segundo a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) o fundo pode gastar até R$ 5,55 bilhões em 2022. A partir de 2023, só pode aplicar 58% da receita prevista para o ano. Essa porcentagem iria aumentando gradativamente até chegar novamente a 100% em 2027.
Os partidos que ingressaram na justiça alegam que, com a Medida Provisória, Bolsonaro agiu para “mudar as regras do jogo, que já deveria ter terminado”.
“Há profundas diferenças entre a lei originalmente aprovada pelo Congresso Nacional e aquela pretendida pelo Presidente da República com sua Medida Provisória inconstitucional”, afirmam os partidos na ação.
A Secretaria-Geral da Presidência da República informou, em nota, que “com a alteração, será possível reduzir o bloqueio das despesas primárias neste exercício para a execução de políticas públicas que já estavam em andamento”.
É uma norma, com força de lei, editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Com Estadão Conteúdo
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Este post foi modificado pela última vez em 14 de setembro de 2022 18:53
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