Terrorismo: o que diz a lei brasileira?

O que diz a legislação brasileira?

Definição legal

Desde 2016, vigora no Brasil a Lei Antiterrorismo. Também conhecida como Lei 13.260, a legislação indica que “terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade [integridade] pública”.

Vale ressaltar que a norma brasileira delimita o que é terrorismo, conforme a motivação dos atos. Nesse sentido, atos de terrorismo, segundo a lei, ocorrem “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”.

A legislação brasileira foi discutida no contexto dos Jogos Olímpicos no Rio, como uma reação ao risco de eventuais ataques no país.

Atos de terrorismo

Conforme a norma, são considerados atos de terrorismo:

• Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
• Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
• Atentar contra a vida ou a integridade física de uma pessoa.

Quais são as penalidades?

A legislação brasileira determina a pena de reclusão, de 12 a 30 anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência. Também há previsão de pena de reclusão de 5 a 8 anos, além de multa, ao ato de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio a uma organização terrorista.

Manifestações políticas são terroristas?

A definição de terrorismo “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional”, segundo a lei brasileira.

Atos reivindicatórios, para “contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais” não são classificados como terrorismo.

Este vídeo, feito antes da publicação da Lei antiterrorismo, explica como e por que ela foi pensada ⤵️:

Veja este vídeo também, produzido pela FGV em 2019. Ele explica que a lei antiterrorismo no Brasil foi consequência de uma pressão internacional ⤵️:

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