Lei Maria da Penha: medida protetiva à mulher passa a ser concedida de forma sumária

“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto.

Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

O texto também diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

(Com Agência Brasil)

Leia também:

* O texto desta matéria foi parcialmente gerado por ferramentas de inteligência artificial, modelos de linguagem de última geração que auxiliam na elaboração, revisão, tradução e resumos de textos. As entradas de texto foram criadas pela equipe do Curto News e as respostas das ferramentas de IA foram utilizadas para aprimorar o conteúdo final.
É importante destacar que as ferramentas de IA são apenas ferramentas, e a responsabilidade final pelo conteúdo publicado é do Curto News. Ao utilizarmos essas ferramentas de forma responsável e ética, nosso objetivo é ampliar as possibilidades da comunicação e democratizar o acesso à informação de qualidade. 🤖