O presidente Lula sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito. As mudanças incluem, entre outros pontos, 3 novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência. ✊ Saiba mais!
“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto.
Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
O texto também diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
(Com Agência Brasil)
Leia também:
Este post foi modificado pela última vez em 20 de abril de 2023 15:34
Um dos maiores desafios da medicina moderna está nos chamados "casos sem resposta": pacientes que…
A Argentina deu um passo inédito na corrida global pela inteligência artificial (IA). O governo…
A corrida global pela inteligência artificial (IA) acaba de ganhar uma nova fronteira: o espaço.…
A inteligência artificial (IA) já deixou de ser uma promessa tecnológica distante para se tornar…
A inteligência artificial (IA) acaba de alcançar mais um marco simbólico na educação superior. Um…
A inteligência artificial (IA) está transformando setores inteiros da economia, impulsionando avanços em saúde, educação,…