O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600,00 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro de 2023. Para seguir para a promulgação pelo Congresso, PEC precisava ser aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a PEC da Transição. Ela permitirá ao governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manter e ampliar o Bolsa Família, embora os recursos vão ficar limitados ao primeiro ano de gestão.
O texto foi aprovado, em dois turnos, por 63 votos a 11. O Senado havia dado luz verde à PEC há duas semanas, mas retornou para análise dos senadores após passar por modificações pontuais na Câmara dos Deputados – os deputados validaram a proposta na tarde desta quarta (21), por 331 votos a 163.
Com a medida, o futuro governo poderá usar 145 bilhões de reais acima do teto de gastos estabelecido por lei para financiar em 2023 o atual Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família.
Os recursos permitirão a continuidade dos pagamentos de 600 reais a famílias vulneráveis, valor oferecido desde agosto pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, mas que estava previsto até o fim deste ano. Os beneficiários com filhos menores de 6 anos receberão também 150 reais a mais, de acordo com a promessa eleitoral de Lula.
Em coletiva de imprensa, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que a emenda garantirá “neutralidade fiscal”. Segundo Haddad, o próximo governo, que assumirá em 1º de janeiro, “começará a elaborar uma proposta de novo arcabouço fiscal” para enviar ao Congresso no primeiro semestre de 2023.
A oposição afirma que o aumento do gasto público irá gerar uma “conta” que será paga pelos brasileiros mais pobres com inflação.
A PEC também abrirá espaço para que o governo de Lula, que assume o poder em 1º de janeiro, financie programas como a Farmácia Popular e aumente o salário mínimo acima da inflação, conforme suas promessas de campanha.
Dessa forma, a nova administração buscará aliviar a fome, que afeta 33,1 milhões dos 215 milhões de brasileiros, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Penssan).
(com AFP)
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Este post foi modificado pela última vez em 23 de dezembro de 2022 23:40
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