Você sabe o que é PEC?

O que é uma PEC?

PEC significa ‘Proposta de Emenda Constitucional’ e é um instrumento muito utilizado na democracia brasileira.

Isso porque, ao propor uma PEC, o autor da proposta está sugerindo uma emenda ao texto que já existe na Constituição Federal. Ou seja, o objetivo é mudar algumas partes do texto constitucional sem que seja necessário convocar uma nova Assembleia Constituinte.

Vale lembrar que a Assembleia Constituinte é o órgão responsável pela elaboração da Constituição de um país, dando início a um novo ordenamento jurídico.

Nada acima dela: o que é uma Constituição?

Neste período eleitoral, nada melhor do que entender os nossos direitos e deveres. Você já deve ter escutado falar que algo é “inconstitucional” ou que “está garantido pela Constituição”. Mas afinal, o que é a Constituição?

Quem pode apresentar uma PEC?

A PEC passa por um processo de aprovação diferenciado e mais rigoroso que o das leis comuns. Afinal, estamos falando em alterar a nossa Lei Fundamental.

Os poucos que podem propô-la estão previstos no artigo 60 da Constituição Federal:

1. no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2. o Presidente da República;
3. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (também chamada maioria simples, isto é, 50% mais um) de seus membros.

Para que servem o Senado, a Câmara e as Assembleias Legislativas?

No próximo dia 02 de outubro, os mais de 156 milhões de eleitores brasileiros escolherão novos representantes, ou optarão por reeleger, ocupantes de cargos de presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais. Mas você sabe quais são as atribuições do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas? E por que elas impactam diretamente no cotidiano da sociedade? O Curto te explica.

PEC pode mudar qualquer coisa na Constituição?

Não. Nem tudo o que está previsto na nossa Constituição pode ser alterado por uma PEC. É o caso das chamadas Cláusulas Pétreas (artigo 60, § 4º). São elas:

Tramitação da PEC

Depois de proposto, o texto da PEC segue por um rito específico. Entenda melhor este processo:

Importante destacar que no caso de emenda constitucional, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei ordinária, não há necessidade de veto ou sanção do presidente. A sua promulgação e publicação é feita pela Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

A emenda é anexada à Constituição Federal após a publicação no Diário Oficial e passa a ter validade imediatamente.

Deu para perceber que o processo para emendar a Constituição Federal é bastante rígido né? Foi tudo pensado para preservar a nossa Lei Fundamental, a verdadeira guardiã da nossa democracia.

Curto curadoria:

• O que é PEC e como acontece sua tramitação? (Migalhas);
• PEC da Transição de Lula: Por que é criticada e qual a importância dela? (UOL);
• PEC da Transição: aliados de Lula conseguem assinaturas para viabilizar análise de texto (G1).

(🚥): pode exigir registro e/ou assinatura 

(🇬🇧): conteúdo em inglês

(*): conteúdos em outros idiomas são traduzidos pelo Google Tradutor

Curto Explica: tudo aquilo que você precisa saber e tem vergonha de perguntar!😉

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